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metadata.dc.type: Artigo
Title: Opinião
Authors: Montemezzo, Francielle Pasternak
Pivetta, Saulo Lindorfer
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Description: Jurisprudência comentada e anotada
Citation: MONTEMEZZO, Francielle Pasternak; PIVETTA, Saulo Lindorfer. Opinião. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 942, p. 264-288, abr. 2014. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/bitstream/11037/21587/3/RTDoc%20%2016-9-12%2011_8%20%28AM%29.pdf>. Acesso em: 26 jul. 2016.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Políticas públicas - Controle judicial - Brasil
Política de saúde - Controle judicial - Brasil
Legitimidade ativa - Brasil
Ministério Público - Brasil
Direito à saúde - Brasil
Saúde materno-infantil - Brasil
Proteção à maternidade - Brasil
Serviço de saúde - Qualidade - Brasil
Administração estadual - Brasil
Obrigação de fazer - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Saúde Pública
metadata.dc.identifier.other: 129142
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21587
metadata.dc.identifier.classification: 614
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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