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metadata.dc.type: Artigo
Title: O poder de polícia administrativa e a realização dos direitos fundamentais : um estudo a partir de decisões do STF
Authors: Souza, Leonardo da Rocha de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: Sep-2010
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo
Citation: SOUZA, Leonardo da Rocha de. O poder de polícia administrativa e a realização dos direitos fundamentais: um estudo a partir de decisões do STF. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 255, p. 193-242, set./dez. 2010. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/107006/Leonardo%20da%20Rocha%20de%20Souza.pdf>. Acesso em: 9 set. 2016.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Poder de polícia - Brasil
Poder de polícia - Jurisprudência - Brasil
Administração pública - Competência - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 112306
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21566
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo

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