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dc.contributor.authorLenz, Luís Alberto Thompson Flores-
dc.identifier.citationLENZ, Luís Alberto Thompson Flores. Ação civil pública, normas programáticas constitucionais e direito à habitação. Revista dos Tribunais, São Paulo , v. 103, n. 941, p. 115-122, mar. 2014. Disponível em: <>. Acesso em: 30 jun. 2016.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.relation.ispartofRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectRio Grande do Sul. Tribunal de Justiça - Jurisprudênciapt_BR
dc.subjectDireito à moradia - Brasilpt_BR
dc.subjectPolítica habitacional - Rio Grande do Sulpt_BR
dc.subjectAssentamento humano - Rio Grande do Sulpt_BR
dc.subjectPoder Executivo - Rio Grande do Sulpt_BR
dc.subjectObrigação de fazer - Rio Grande do Sulpt_BR
dc.subjectAção civil pública - Rio Grande do Sulpt_BR
dc.titleAção civil pública, normas programáticas constitucionais e direito à habitaçãopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.subject.planningDireito Processual Civilpt_BR
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