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metadata.dc.type: Artigo
Title: Ação civil pública, normas programáticas constitucionais e direito à habitação
Authors: Lenz, Luís Alberto Thompson Flores
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2016
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: LENZ, Luís Alberto Thompson Flores. Ação civil pública, normas programáticas constitucionais e direito à habitação. Revista dos Tribunais, São Paulo , v. 103, n. 941, p. 115-122, mar. 2014. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/105683/128226.pdf>. Acesso em: 30 jun. 2016.
Keywords: Rio Grande do Sul. Tribunal de Justiça - Jurisprudência
Direito à moradia - Brasil
Política habitacional - Rio Grande do Sul
Assentamento humano - Rio Grande do Sul
Poder Executivo - Rio Grande do Sul
Obrigação de fazer - Rio Grande do Sul
Ação civil pública - Rio Grande do Sul
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Civil
metadata.dc.identifier.other: 128226
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21550
metadata.dc.identifier.classification: 347.91/.95
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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