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metadata.dc.type: Artigo
Title: A necessidade do cumprimento da ADIn 1.571 e o exaurimento das vias administrativas para os crimes contra a ordem tributária
Authors: Gonçalves, Antônio Baptista
Delmondes, Bruna Melão
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Description: Jurisprudência comentada e anotada
Citation: GONÇALVES, Antônio Baptista; DELMONDES, Bruna Melão. A necessidade do cumprimento da ADIn 1.571 e o exaurimento das vias administrativas para os crimes contra a ordem tributária. Revista dos Tribunais. São Paulo, v. 103, n. 939, p. 269-279, jan. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21525. Acesso em: 9 jun. 2016.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Sonegação fiscal - Brasil
Representação - Brasil
Ministério Público - Brasil
Ação penal - Brasil
Decisão administrativa - Brasil
Processo administrativo fiscal - Brasil
Legislação tributária - Brasil
Constitucionalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 127443
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21525
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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