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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: A necessidade do cumprimento da ADIn 1.571 e o exaurimento das vias administrativas para os crimes contra a ordem tributária
Autor(es): Gonçalves, Antônio Baptista
Delmondes, Bruna Melão
Local: Belo Horizonte
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2014
Notas: Jurisprudência comentada e anotada
Citação: GONÇALVES, Antônio Baptista; DELMONDES, Bruna Melão. A necessidade do cumprimento da ADIn 1.571 e o exaurimento das vias administrativas para os crimes contra a ordem tributária. Revista dos Tribunais, São Paulo , v. 103, n. 939, p. 269-279, jan. 2014. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/105108/RTDoc%20%2016-6-09%2010_29%20%28AM%29.pdf>. Acesso em: 9 jun. 2016.
Assunto: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Sonegação fiscal - Brasil
Representação - Brasil
Ministério Público - Brasil
Ação penal - Brasil
Decisão administrativa - Brasil
Processo administrativo fiscal - Brasil
Legislação tributária - Brasil
Constitucionalidade das leis - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 127443
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21525
Número de classificação (CDU): 336
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