Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21524
metadata.dc.type: Artigo
Title: Tribunal de Contas do município - Inobservância do devido processo legal e interpretação inadequada da legislação sobre concessões
Authors: Barroso, Luís Roberto
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: May-2010
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo
Citation: BARROSO, Luís Roberto. Tribunal de Contas do município - Inobservância do devido processo legal e interpretação inadequada da legislação sobre concessões. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 254, p. 171-207, maio/ago. 2010. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106901/Lu%c3%ads%20Roberto%20Barroso.pdf>. Acesso em: 6 set. 2016.
Keywords: Concessão de serviços públicos - Fiscalização - Brasil
Concessão de serviços públicos - Transferência - Parecer - Brasil
Cessão contratual - Brasil
Publicidade comercial - Brasil
Devido processo legal - Brasil
Contraditório - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 111179
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21524
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Luís Roberto Barroso.pdf895,02 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.