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Tipo: Artigo
Título: Tribunal de Contas do município - Inobservância do devido processo legal e interpretação inadequada da legislação sobre concessões
Autor(es): Barroso, Luís Roberto
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: Mai-2010
Está contido: Revista de Direito Administrativo
Citação: BARROSO, Luís Roberto. Tribunal de Contas do município - Inobservância do devido processo legal e interpretação inadequada da legislação sobre concessões. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 254, p. 171-207, maio/ago. 2010. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106901/Lu%c3%ads%20Roberto%20Barroso.pdf>. Acesso em: 6 set. 2016.
Assunto: Concessão de serviços públicos - Fiscalização - Brasil
Concessão de serviços públicos - Transferência - Parecer - Brasil
Cessão contratual - Brasil
Publicidade comercial - Brasil
Devido processo legal - Brasil
Contraditório - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 111179
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21524
Número de classificação (CDU): 336
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Revista de Direito Administrativo

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