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metadata.dc.type: Artigo
Title: Dano ao erário em hipóteses de licitação ou contrato viciado
Authors: Medina, Marcelo Borges de Mattos
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: May-2010
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo
Citation: MEDINA, Marcelo Borges de Mattos. Dano ao erário em hipóteses de licitação ou contrato viciado. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 254, p. 27-38, maio/ago. 2010. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21517. Acesso em: 06 set. 2016
Keywords: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Dispensa de licitação - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
Enriquecimento ilícito - Brasil
Ressarcimento ao erário - Brasil
Contrato administrativo - Fiscalização - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 111153
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21517
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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