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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorCunha, Bruno Santos-
dc.contributor.authorDeák, Renato Albuquerque-
dc.contributor.authorCosta, Renato Saeger Magalhães-
dc.date.accessioned2016-08-26T14:56:50Z-
dc.date.available2016-08-26T14:56:50Z-
dc.date.issued2016-07-
dc.identifier.citationCUNHA, Bruno Santos; DEÁK, Renato Albuquerque; COSTA, Renato Saeger Magalhães. Da possibilidade de o município, por meio de lei própria, vedar a participação de licitante penalizado em esfera federativa distinta com base no art. 87, inc. III, da Lei Federal de Licitações. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 29, n. 7, p. 652-656, jul. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106610Bruno%20Santos%20Cunha.pdf>. Acesso em: 25 ago. 2016.pt_BR
dc.identifier.other139241pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21477-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Licitações e Contratospt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de licitação (1993)]pt_BR
dc.subjectSanção administrativa - Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência municipal - Brasilpt_BR
dc.subjectMunicípio - Licitação - Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência legislativa - Aspectos constitucionais - Brasilpt_BR
dc.titleDa possibilidade de o município, por meio de lei própria, vedar a participação de licitante penalizado em esfera federativa distinta com base no art. 87, inc. III, da Lei Federal de Licitaçõespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito administrativopt_BR
Appears in Collections:Boletim de Licitações e Contratos

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