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metadata.dc.type: Artigo
Title: Da possibilidade de o município, por meio de lei própria, vedar a participação de licitante penalizado em esfera federativa distinta com base no art. 87, inc. III, da Lei Federal de Licitações
Authors: Cunha, Bruno Santos
Deák, Renato Albuquerque
Costa, Renato Saeger Magalhães
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: Jul-2016
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: CUNHA, Bruno Santos; DEÁK, Renato Albuquerque; COSTA, Renato Saeger Magalhães. Da possibilidade de o município, por meio de lei própria, vedar a participação de licitante penalizado em esfera federativa distinta com base no art. 87, inc. III, da Lei Federal de Licitações. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 29, n. 7, p. 652-656, jul. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106610Bruno%20Santos%20Cunha.pdf>. Acesso em: 25 ago. 2016.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Sanção administrativa - Brasil
Competência municipal - Brasil
Município - Licitação - Brasil
Competência legislativa - Aspectos constitucionais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 139241
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21477
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Licitações e Contratos

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