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Tipo: Artigo
Título: Da possibilidade de o município, por meio de lei própria, vedar a participação de licitante penalizado em esfera federativa distinta com base no art. 87, inc. III, da Lei Federal de Licitações
Autor(es): Cunha, Bruno Santos
Deák, Renato Albuquerque
Costa, Renato Saeger Magalhães
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: Jul-2016
Está contido: Boletim de Licitações e Contratos
Citação: CUNHA, Bruno Santos; DEÁK, Renato Albuquerque; COSTA, Renato Saeger Magalhães. Da possibilidade de o município, por meio de lei própria, vedar a participação de licitante penalizado em esfera federativa distinta com base no art. 87, inc. III, da Lei Federal de Licitações. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 29, n. 7, p. 652-656, jul. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106610Bruno%20Santos%20Cunha.pdf>. Acesso em: 25 ago. 2016.
Assunto: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Sanção administrativa - Brasil
Competência municipal - Brasil
Município - Licitação - Brasil
Competência legislativa - Aspectos constitucionais - Brasil
Tema(s): Direito administrativo
Outros: 139241
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21477
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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