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metadata.dc.type: Artigo
Title: Inconstitucionalidade do exercício de competências privativas do cargo de auditor fiscal da Receita Estadual por ocupantes do cargo de gestor fazendário
Authors: Mello, Celso Antônio Bandeira de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: Jan-2010
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo
Citation: MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Inconstitucionalidade do exercício de competências privativas do cargo de auditor fiscal da Receita Estadual por ocupantes do cargo de gestor fazendário. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 253, p. 201-209, jan./abr. 2010. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106507/Celso%20Bandeira%20de%20Mello.pdf>. Acesso em: 23 ago. 2016.
Keywords: Auditor - Poderes e atribuições - Minas Gerais
Receita pública - Fiscalização financeira e orçamentária - Minas Gerais
Auditor - Concurso público - Minas Gerais
Carreira no serviço público - Minas Gerais
Lançamento tributário - Brasil
Competência tributária - Brasil
Crédito tributário - Brasil
Fiscalização tributária - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 108970
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21470
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo

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