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Tipo: Artigo
Título: Inconstitucionalidade do exercício de competências privativas do cargo de auditor fiscal da Receita Estadual por ocupantes do cargo de gestor fazendário
Autor(es): Mello, Celso Antônio Bandeira de
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: Jan-2010
Está contido: Revista de Direito Administrativo
Citação: MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Inconstitucionalidade do exercício de competências privativas do cargo de auditor fiscal da Receita Estadual por ocupantes do cargo de gestor fazendário. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 253, p. 201-209, jan./abr. 2010. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106507/Celso%20Bandeira%20de%20Mello.pdf>. Acesso em: 23 ago. 2016.
Assunto: Auditor - Poderes e atribuições - Minas Gerais
Receita pública - Fiscalização financeira e orçamentária - Minas Gerais
Auditor - Concurso público - Minas Gerais
Carreira no serviço público - Minas Gerais
Lançamento tributário - Brasil
Competência tributária - Brasil
Crédito tributário - Brasil
Fiscalização tributária - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 108970
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21470
Número de classificação (CDU): 336
Idioma: Português (Brasil)
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