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dc.contributor.authorCarvalho, Antônio Roberto Winter de-
dc.date.accessioned2016-08-24T14:32:50Z-
dc.date.available2016-08-24T14:32:50Z-
dc.date.issued2010-01-
dc.identifier.citationCARVALHO, Antonio Roberto Winter de. Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, § 5º da Constituição. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 253, p. 31-48, jan./abr. 2010.pt_BR
dc.identifier.other108954pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21463-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Direito Administrativopt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudênciapt_BR
dc.subjectPrescrição - Aspectos constitucionais - Brasilpt_BR
dc.subjectRessarcimento ao erário - Brasilpt_BR
dc.subjectCrime contra a administração pública - Brasilpt_BR
dc.subjectAção civil pública - Brasilpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa - Brasilpt_BR
dc.titleReflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, § 5º da Constituiçãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito administrativopt_BR
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