Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21463
Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, § 5º da Constituição
Autor(es): Carvalho, Antônio Roberto Winter de
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: Jan-2010
Citação: CARVALHO, Antonio Roberto Winter de. Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, § 5º da Constituição. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 253, p. 31-48, jan./abr. 2010. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106492/Ant%c3%b4nio%20Roberto%20Winter.pdf>. Acesso em: 23 ago. 2016.
Assunto: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Prescrição - Aspectos constitucionais - Brasil
Reparação do dano (Direito civil) - Brasil
Crime contra a administração pública - Brasil
Fazenda pública - Brasil
Ação civil pública - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
Tema(s): Direito administrativo
Outros: 108954
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21463
Número de classificação (CDU): 35
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