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metadata.dc.type: Artigo
Title: Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, § 5º da Constituição
Authors: Carvalho, Antônio Roberto Winter de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: Jan-2010
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo
Citation: CARVALHO, Antonio Roberto Winter de. Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, § 5º da Constituição. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 253, p. 31-48, jan./abr. 2010.
Keywords: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Prescrição - Aspectos constitucionais - Brasil
Ressarcimento ao erário - Brasil
Crime contra a administração pública - Brasil
Ação civil pública - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 108954
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21463
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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