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metadata.dc.type: Artigo
Title: Natureza jurídica do ato concessivo do status de refugiado e seu controle pelo Poder Judiciário
Authors: Velloso, Carlos Mário da Silva
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo
Citation: VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Natureza jurídica do ato concessivo do status de refugiado e seu controle pelo Poder Judiciário. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 250, p. 257-291, jan./abr. 2009. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106120/Carlos%20Velloso.pdf>. Acesso em: 26 jul. 2016.
Keywords: Comitê Nacional para os Refugiados (Brasil) (Conare)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Decisão judicial
Refugiado - Itália, Brasil
Asilo político - Brasil
Extradição
Extradição - Aspectos constitucionais - Brasil
Asilado político - Brasil
Perseguição política - Itália
Direitos humanos (Direito internacional público)
Condenação criminal - Itália
metadata.dc.subject.planning: Direitos Humanos
metadata.dc.identifier.other: 103280
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21423
metadata.dc.identifier.classification: 342.7
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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