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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Natureza jurídica do ato concessivo do status de refugiado e seu controle pelo Poder Judiciário
Autor(es): Velloso, Carlos Mário da Silva
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2009
Citação: VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Natureza jurídica do ato concessivo do status de refugiado e seu controle pelo Poder Judiciário. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 250, p. 257-291, jan./abr. 2009. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106120/Carlos%20Velloso.pdf>. Acesso em: 26 jul. 2016.
Assunto: Comitê Nacional para os Refugiados (Brasil) (Conare)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Decisão judicial
Refugiado - Itália, Brasil
Asilo político - Brasil
Extradição
Extradição - Aspectos constitucionais - Brasil
Asilado político - Brasil
Perseguição política - Itália
Direitos humanos (Direito internacional público)
Condenação criminal - Itália
Tema(s): Direitos Humanos
Outros: 103280
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21423
Número de classificação (CDU): 342.7
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