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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Regulamento interno das comissões: estudo de caso sobre a falta de norma regulamentadora na Câmara dos Deputados.
Autor(es): Camargos, Natália Morato
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 2015
Citação: CAMARGOS, Natália Morato. Regulamento interno das comissões: estudo de caso sobre a falta de norma regulamentadora na Câmara dos Deputados. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte, v.17, n.28, p.55-80, jul./dez. 2015.
Resumo: O artigo tem como objetivo principal identificar o impacto da falta do Regulamento Interno das Comissões, previsto na promulgação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados em 1989, para os principais atores envolvidos no trabalho no âmbito das comissões permanentes da Câmara dos Deputados. A omissão acarreta diferentes formas de discussão e deliberação das proposições legislativas, o que, no mínimo, fere o princípio democrático da isonomia. A pesquisa foi realizada a partir de estudo de caso que comparou as diferentes regras e procedimentos das vinte e três comissões que compõem a estrutura da Casa. Oito critérios foram estabelecidos para a realização do estudo comparativo. Evidenciou-se que há uniformidade de procedimento para apenas um deles entre os colegiados. A conclusão sugere a necessidade de elaboração do regulamento para suprir a informalidade e a falta de padronização que a omissão legislativa ocasionou.
Resumo em outro idioma: The article aims to identify the impact of the lack of the Rules of the Committees provided for in the promulgation of the Internal Regulation of the House of Representatives in 1989 for the main actors involved in the work under the Standing Committees of the House of Representatives. The omission entails different forms of discussion and deliberation of bills, which at least hurts the democratic principle of equality. The research was conducted from case study that compared the different rules and procedures of the twenty-three committees that make up the structure of the house. Eight criteria were established to carry out the comparative study. It was evident that there is uniformity of procedure for only one between the boards. The finding suggests the need for drafting the regulations to meet the informality and the lack of standardization that the legislative omission caused.
Assunto: Câmara dos Deputados - Comissões Permanentes - Regulamento Interno
Tema(s): Administração Pública
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21385
Aparece nas coleções:Cadernos da Escola do Legislativo, v. 17, n. 28, jul./dez. 2015

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