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metadata.dc.type: Artigo
Title: Ação declaratória de não elegibilidade em razão de decisão do egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo : vício sanável e que não configura ato de improbidade administrativa
Authors: Copola, Gina
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2016
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: COPOLA, Gina. Ação declaratória de não elegibilidade em razão de decisão do egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: vício sanável e que não configura ato de improbidade administrativa. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 16, n. 184, jun. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106020/bidBiblioteca_periodico_pdf.aspx.pdf>. Acesso em: 18 jul. 2016.
Keywords: São Paulo (Estado). Tribunal de Contas - Jurisprudência
Ação declaratória - Brasil
Elegibilidade - Brasil
Sistema eleitoral - Brasil
Improbidade administrativa - Jurisprudência - Brasil
Tutela antecipada - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Eleitoral
metadata.dc.identifier.other: 138942
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21371
metadata.dc.identifier.classification: 342.8
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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