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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: A inelegibilidade decorrente de rejeição de contas e de julgamento dos atos de ordenação de despesas pelos tribunais de contas
Autor(es): Garcia, Viviane Macedo
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2016
Citação: GARCIA, Viviane Macedo. A inelegibilidade decorrente de rejeição de contas e de julgamento dos atos de ordenação de despesas pelos tribunais de contas. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 8, n. 14, jan./jun. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106181/Viviane%20Macedo.pdf>. Acesso em: 28 jul. 2016.
Assunto: Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)]
Inelegibilidade - Legislação - Alteração - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
Tribunal de contas - Competência - Aspectos constitucionais - Brasil
Fiscalização financeira e orçamentária - Brasil
Prestação de contas - Brasil
Inelegibilidade - Jurisprudência - Brasil
Contas irregulares - Brasil
Tema(s): Direito Eleitoral
Outros: 138956
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21365
Número de classificação (CDU): 342.8
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