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metadata.dc.type: Artigo
Title: A inelegibilidade decorrente de rejeição de contas e de julgamento dos atos de ordenação de despesas pelos tribunais de contas
Authors: Garcia, Viviane Macedo
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2016
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]
Citation: GARCIA, Viviane Macedo. A inelegibilidade decorrente de rejeição de contas e de julgamento dos atos de ordenação de despesas pelos tribunais de contas. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 8, n. 14, jan./jun. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106181/Viviane%20Macedo.pdf>. Acesso em: 28 jul. 2016.
Keywords: Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)]
Inelegibilidade - Legislação - Alteração - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
Tribunal de contas - Competência - Aspectos constitucionais - Brasil
Fiscalização financeira e orçamentária - Brasil
Prestação de contas - Brasil
Inelegibilidade - Jurisprudência - Brasil
Contas irregulares - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito eleitoral
metadata.dc.identifier.other: 138956
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21365
metadata.dc.identifier.classification: 342.8
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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