Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21357
Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: A inconstitucionalidade parcial do caput do art. 21 da Lei de Mandado de Segurança : Lei n. 12.016/2009
Autor(es): Moraes, Alexandre de
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2009
Citação: MORAES, Alexandre de. A inconstitucionalidade parcial do caput do art. 21 da Lei de Mandado de Segurança: Lei n. 12.016/2009. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 252, p. 11-14, set./dez. 2009. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/105945/bidBiblioteca_periodico_pdf.aspx.pdf>. Acesso em: 14 jul. 2016.
Assunto: Brasil. [Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009]
Mandado de segurança coletivo - Brasil
Partido político - Brasil
Interesse coletivo - Brasil
Legitimidade ativa - Brasil
Tema(s): Direito Processual Civil
Outros: 107869
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21357
Número de classificação (CDU): 347.91/.95
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