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metadata.dc.type: Artigo
Title: Limitações constitucionais ao exercício da autotutela na rescisão unilateral e anulação dos contratos administrativos
Authors: Fernandes, Felipe Gonçalves
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2016
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: FERNANDES, Felipe Gonçalves. Limitações constitucionais ao exercício da autotutela na rescisão unilateral e anulação dos contratos administrativos. Interesse Público [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.18, n.97, maio/jun. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/105908/bidBiblioteca_periodico_pdf.aspx.pdf>. Acesso em: 8 jul. 2016.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Contrato administrativo - Aspectos jurídicos - Brasil
Rescisão do contrato - Brasil
Ato administrativo - Anulação - Brasil
Autotutela administrativa - Aspectos constitucionais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 138769
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21335
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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