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Tipo: Artigo
Título: Limitações constitucionais ao exercício da autotutela na rescisão unilateral e anulação dos contratos administrativos
Autor(es): Fernandes, Felipe Gonçalves
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2016
Está contido: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citação: FERNANDES, Felipe Gonçalves. Limitações constitucionais ao exercício da autotutela na rescisão unilateral e anulação dos contratos administrativos. Interesse Público [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.18, n.97, maio/jun. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/105908/bidBiblioteca_periodico_pdf.aspx.pdf>. Acesso em: 8 jul. 2016.
Assunto: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Contrato administrativo - Aspectos jurídicos - Brasil
Rescisão do contrato - Brasil
Ato administrativo - Anulação - Brasil
Autotutela administrativa - Aspectos constitucionais - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 138769
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21335
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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