Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21293
Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Limites da função normativa da Anvisa no seu poder de polícia reforçado
Autor(es): Guerra, Sérgio
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2009
Citação: GUERRA, Sérgio. Superior Tribunal de Justiça - Limites da função normativa da Anvisa no seu poder de polícia reforçado - Comentário ao recurso especial nº 906.175 - PR. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 251, p. 249-259, maio/ago. 2009. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/105707/S%c3%a9rgio%20Guerra.pdf>. Acesso em: 1 jul. 2016.
Assunto: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) (Anvisa) - Competência
Agência reguladora - Competência - Brasil
Poder de polícia - Brasil
Poder normativo - Brasil
Poder de polícia - Jurisprudência - Brasil
Tema(s): Administração Pública
Outros: 105575
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21293
Número de classificação (CDU): 351
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