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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRibeiro, Rafael de Almeida-
dc.date.accessioned2016-06-30T16:14:24Z-
dc.date.available2016-06-30T16:14:24Z-
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRIBEIRO, Rafael de Almeida. Subsídio de vereadores - Recomposição inflacionária - Impossibilidade - Inconstitucionalidade de lei municipal que autoriza - Valor fixado que deve ser observado para toda legislatura - Orientação do STF e do TJSP. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 32, n. 6, p. 395-401, jun. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/105550/Rafael%20de%20Almeida.pdf>. Acesso em: 29 jun. 2016.pt_BR
dc.identifier.other138737pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21264-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Municipalpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudênciapt_BR
dc.subjectSão Paulo (Estado). Tribunal de Justiça (TJSP) - Jurisprudênciapt_BR
dc.subjectVereador - Subsídios - Aspectos constitucionais - Brasilpt_BR
dc.subjectVereador - Subsídios - Jurisprudência - Brasilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis - Brasilpt_BR
dc.titleSubsídio de vereadores - Recomposição inflacionária - Impossibilidade - Inconstitucionalidade de lei municipal que autoriza - Valor fixado que deve ser observado para toda legislatura - Orientação do STF e do TJSPpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification342.52/342.53pt_BR
dc.subject.planningPoder Legislativopt_BR
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