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metadata.dc.type: Artigo
Title: Subsídio de vereadores - Recomposição inflacionária - Impossibilidade - Inconstitucionalidade de lei municipal que autoriza - Valor fixado que deve ser observado para toda legislatura - Orientação do STF e do TJSP
Authors: Ribeiro, Rafael de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2016
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: RIBEIRO, Rafael de Almeida. Subsídio de vereadores - Recomposição inflacionária - Impossibilidade - Inconstitucionalidade de lei municipal que autoriza - Valor fixado que deve ser observado para toda legislatura - Orientação do STF e do TJSP. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 32, n. 6, p. 395-401, jun. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/105550/Rafael%20de%20Almeida.pdf>. Acesso em: 29 jun. 2016.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
São Paulo (Estado). Tribunal de Justiça (TJSP) - Jurisprudência
Vereador - Subsídio remuneratório - Aspectos constitucionais - Brasil
Vereador - Subsídio remuneratório - Jurisprudência - Brasil
Constitucionalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Poder Legislativo
metadata.dc.identifier.other: 138737
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21264
metadata.dc.identifier.classification: 342.52/342.53
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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