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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21257
Idioma: | Português (Brasil) |
Forma: | Artigo |
Título: | Pena de multa e progressão de regime executório : ativismo judicial |
Autor(es): | Prado, Luiz Regis Castro, Bruna de Azevedo de |
Local: | São Paulo |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Data do documento: | 2016 |
Está contido: | Revista dos Tribunais [recurso eletrônico] |
Citação: | PRADO, Luiz Regis; CASTRO, Bruna de Azevedo de. Pena de multa e progressão de regime executório: ativismo judicial. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico], São Paulo, n. 966, abr. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/105476/Luiz%20Regis.pdf>. Acesso em: 28 jun. 2016. |
Assunto: | Brasil. [Lei de execução penal (1984)] Pena pecuniária - Brasil Regime penitenciário - Jurisprudência - Brasil Ativismo judicial - Brasil Segurança jurídica - Brasil Direitos e garantias individuais - Brasil Desvio de recursos públicos - Brasil Pena privativa de liberdade - Jurisprudência - Brasil Regime penitenciário - Brasil Política criminal - Crítica - Brasil |
Tema(s): | Direito Geral |
Outros: | 138082 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21257 |
Número de classificação (CDU): | 34 |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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