O ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativa

Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21247

metadata.dc.type:	Artigo
Title:	O ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativa
Authors:	Cruz, André Gonzalez
metadata.dc.publisher.place:	São Paulo
Publisher:	Revista dos Tribunais
Issue Date:	2016
metadata.dc.relation.ispartof:	Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation:	CRUZ, André Gonzalez. O ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativa. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, n. 966, abr. 2016. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21247. Acesso em: 21 jun. 2016
Keywords:	Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999] Decadência - Brasil Ato administrativo - Natureza jurídica - Brasil Princípio da segurança jurídica - Brasil Pensões - Brasil Beneficiário - Brasil Aposentadoria - Brasil Boa-fé - Brasil
metadata.dc.subject.planning:	Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other:	138072
URI:	https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21247
metadata.dc.identifier.classification:	35
metadata.dc.language:	Português (Brasil)
Appears in Collections:	Revista dos Tribunais

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
André Gonzalez.pdf		676,69 kB	Adobe PDF	View/Open

DSpace JSPUI