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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: O ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativa
Autor(es): Cruz, André Gonzalez
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2016
Citação: CRUZ, André Gonzalez. O ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativa. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico], São Paulo, n. 966, abr. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/105362/Andr%c3%a9%20Gonzalez.pdf>. Acesso em: 21 jun. 2016
Assunto: Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]
Decadência - Brasil
Ato administrativo - Natureza jurídica - Brasil
Segurança jurídica - Brasil
Pensões - Brasil
Beneficiário - Brasil
Aposentadoria - Brasil
Boa-fé - Brasil
Tema(s): Direito administrativo
Outros: 138072
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21247
Número de classificação (CDU): 35
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