Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21208
metadata.dc.type: Artigo
Title: Da possibilidade de controle das decisões das agências reguladoras através do recurso hierárquico impróprio
Authors: Vinci Júnior, Wilson José
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2016
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: VINCI JÚNIOR, Wilson José. Da possibilidade de controle das decisões das agências reguladoras através do recurso hierárquico impróprio. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 32, n. 5, p. 467-478, maio 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/105455/geicIC_FRM_0000_pdf.aspx.pdf>. Acesso em: 16 jun. 2016.
Keywords: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) - Parecer
Agência reguladora - Brasil
Autarquia - Brasil
Ato administrativo - Controle - Brasil
Recurso administrativo - Brasil
Administração direta - Competência - Brasil
Ministério - Competência - Brasil
Administração indireta - Brasil
Autonomia administrativa - Brasil
Hierarquia - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 138473
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21208
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Administrativo

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
geicIC_FRM_0000_pdf.aspx.pdf965,41 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.