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metadata.dc.type: Artigo
Title: Vinculação da administração à Constituição : alguns apontamentos sobre o alcance do dever constitucional de o Estado garantir os serviços públicos de saúde
Authors: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2016
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: CUNHA FILHO, Alexandre Jorge Carneiro da. Vinculação da administração à Constituição: alguns apontamentos sobre o alcance do dever constitucional de o Estado garantir os serviços públicos de saúde. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 32, n. 5, p. 458-466, maio 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/105453/geicIC_FRM_0000_pdf.aspx.pdf>. Acesso em: 16 jun. 2016.
Keywords: Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS)
Administração pública - Competência - Brasil
Serviço de saúde - Aspectos jurídicos - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
Direito à saúde - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Políticas públicas - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Saúde Pública
metadata.dc.identifier.other: 138472
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21207
metadata.dc.identifier.classification: 614
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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