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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Vinculação da administração à Constituição : alguns apontamentos sobre o alcance do dever constitucional de o Estado garantir os serviços públicos de saúde
Autor(es): Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2016
Citação: CUNHA FILHO, Alexandre Jorge Carneiro da. Vinculação da administração à Constituição: alguns apontamentos sobre o alcance do dever constitucional de o Estado garantir os serviços públicos de saúde. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 32, n. 5, p. 458-466, maio 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/105453/geicIC_FRM_0000_pdf.aspx.pdf>. Acesso em: 16 jun. 2016.
Assunto: Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS)
Administração pública - Competência - Brasil
Serviço de saúde - Aspectos jurídicos - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
Direito à saúde - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Políticas públicas - Brasil
Tema(s): Saúde Pública
Outros: 138472
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21207
Número de classificação (CDU): 614
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