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metadata.dc.type: Artigo
Title: Quem tem medo da delegação legislativa?
Authors: Rocha, Jean-Paul Veiga da
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2016
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]
Citation: ROCHA, Jean-Paul Veiga da. Quem tem medo da delegação legislativa?. Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, n.271, jan./abr. 2016.
Keywords: Delegação legislativa - Aspectos constitucionais - Brasil
Delegação legislativa - História - Brasil
Reforma do Estado - Brasil
Separação de poderes - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
Agência reguladora - Poder normativo - Brasil
Intervenção do Estado na economia - Brasil
Legalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 138373
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21167
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo

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