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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimensionamento do princípio da legalidade
Autor(es): Medeiros, Jackson Tavares da Silva de
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2016
Citação: MEDEIROS, Jackson Tavares da Silva de; NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimensionamento do princípio da legalidade. Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, n. 271, jan./abr. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/105284/Jackson%20Medeiros.pdf>. Acesso em: 16 jun. 2016.
Assunto: Agência reguladora - Poder normativo - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
Concessão de serviços públicos - Regulação - Brasil
Legalidade - Brasil
Teoria do Estado
Separação de poderes - Brasil
Intervenção do Estado na economia - Brasil
Agência reguladora - Aspectos constitucionais - Brasil
Tema(s): Direito administrativo
Outros: 138371
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21165
Número de classificação (CDU): 35
Aparece nas coleções:Revista de Direito Administrativo

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