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metadata.dc.type: Artigo
Title: A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimensionamento do princípio da legalidade
Authors: Medeiros, Jackson Tavares da Silva de
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2016
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]
Citation: MEDEIROS, Jackson Tavares da Silva de; NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimensionamento do princípio da legalidade. Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, n. 271, jan./abr. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/105284/Jackson%20Medeiros.pdf>. Acesso em: 16 jun. 2016.
Keywords: Agência reguladora - Poder normativo - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
Concessão de serviços públicos - Regulação - Brasil
Legalidade - Brasil
Teoria do Estado
Separação de poderes - Brasil
Intervenção do Estado na economia - Brasil
Agência reguladora - Aspectos constitucionais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 138371
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21165
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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