Please use this identifier to cite or link to this item:
https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21165
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimensionamento do princípio da legalidade |
Authors: | Medeiros, Jackson Tavares da Silva de Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2016 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico] |
Citation: | MEDEIROS, Jackson Tavares da Silva de; NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimensionamento do princípio da legalidade. Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, n. 271, jan./abr. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/105284/Jackson%20Medeiros.pdf>. Acesso em: 16 jun. 2016. |
Keywords: | Agência reguladora - Poder normativo - Brasil Poder regulamentar - Brasil Concessão de serviços públicos - Regulação - Brasil Legalidade - Brasil Teoria do Estado Separação de poderes - Brasil Intervenção do Estado na economia - Brasil Agência reguladora - Aspectos constitucionais - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 138371 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21165 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista de Direito Administrativo |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
Jackson Medeiros.pdf | 1,02 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.