Acumulação irregular de cargos. Opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa

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metadata.dc.type:	Artigo
Title:	Acumulação irregular de cargos. Opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa
Authors:	Mattos, Mauro Roberto Gomes de
metadata.dc.publisher.place:	Belo Horizonte
Publisher:	Fórum
Issue Date:	2005
metadata.dc.relation.ispartof:	Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation:	MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Acumulação irregular de cargos. Opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 5, n. 58, dez. 2005. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21129. Acesso em: 23 maio 2016.
Keywords:	Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)] Acumulação de cargos - Legislação - Brasil Acumulação de cargos - Aspectos constitucionais - Brasil Improbidade administrativa - Legislação - Brasil Boa-fé - Brasil Ministério Público - Competência - Brasil Ação penal - Crítica - Brasil
metadata.dc.subject.planning:	Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other:	123660
URI:	https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21129
metadata.dc.identifier.classification:	35
metadata.dc.language:	Português (Brasil)
Appears in Collections:	Fórum Administrativo: Direito Público

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