Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21110
Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Ausência de pagamento de precatórios : insconstitucionalidade de leis estaduais e de diretrizes orçamentárias em face do art. 100, §2º, da Constituição Federal
Autor(es): Silva, Bruno Mattos e
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2005
Citação: SILVA, Bruno Mattos e. Ausência de pagamento de precatórios: insconstitucionalidade de leis estaduais e de diretrizes orçamentárias em face do art. 100, §2º, da Constituição Federal. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 56, p. 6266-6269, out. 2005. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/104602/Bruno%20Mattos.pdf>. Acesso em: 12 maio 2016.
Assunto: Precatório - Pagamento - Legislação - Brasil
Precatório - Pagamento - Legislação - Minas Gerais
Execução (Processo civil) - Brasil
Decisão judicial - Brasil
Crime de responsabilidade - Brasil
Orçamento público - Brasil
Precatório - Pagamento - Inadimplemento - Brasil
Tema(s): Direito administrativo
Outros: 76380
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21110
Número de classificação (CDU): 35
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