Ausência de pagamento de precatórios : insconstitucionalidade de leis estaduais e de diretrizes orçamentárias em face do art. 100, §2º, da Constituição Federal

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metadata.dc.type:	Artigo
Title:	Ausência de pagamento de precatórios : insconstitucionalidade de leis estaduais e de diretrizes orçamentárias em face do art. 100, §2º, da Constituição Federal
Authors:	Silva, Bruno Mattos e
metadata.dc.publisher.place:	Belo Horizonte
Publisher:	Fórum
Issue Date:	2005
metadata.dc.relation.ispartof:	Fórum Administrativo : Direito Público
Citation:	SILVA, Bruno Mattos e. Ausência de pagamento de precatórios: insconstitucionalidade de leis estaduais e de diretrizes orçamentárias em face do art. 100, §2º, da Constituição Federal. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 56, p. 6266-6269, out. 2005. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/104602/Bruno%20Mattos.pdf>. Acesso em: 12 maio 2016.
Keywords:	Precatório - Pagamento - Legislação - Brasil Precatório - Pagamento - Legislação - Minas Gerais Execução (Processo civil) - Brasil Decisão judicial - Brasil Crime de responsabilidade - Brasil Orçamento público - Brasil Precatório - Pagamento - Inadimplemento - Brasil
metadata.dc.subject.planning:	Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other:	76380
URI:	https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21110
metadata.dc.identifier.classification:	35
metadata.dc.language:	Português (Brasil)
Appears in Collections:	Fórum Administrativo: Direito Público

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