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metadata.dc.type: Artigo
Title: Ausência de pagamento de precatórios : insconstitucionalidade de leis estaduais e de diretrizes orçamentárias em face do art. 100, §2º, da Constituição Federal
Authors: Silva, Bruno Mattos e
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: SILVA, Bruno Mattos e. Ausência de pagamento de precatórios: insconstitucionalidade de leis estaduais e de diretrizes orçamentárias em face do art. 100, §2º, da Constituição Federal. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 56, p. 6266-6269, out. 2005. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/104602/Bruno%20Mattos.pdf>. Acesso em: 12 maio 2016.
Keywords: Precatório - Pagamento - Legislação - Brasil
Precatório - Pagamento - Legislação - Minas Gerais
Execução (Processo civil) - Brasil
Decisão judicial - Brasil
Crime de responsabilidade - Brasil
Orçamento público - Brasil
Precatório - Pagamento - Inadimplemento - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 76380
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21110
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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