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metadata.dc.type: Artigo
Title: A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e o Código Civil de 2002 (Lei Nacional n. 10.406/2002)
Authors: Willeman, Flávio de Araújo
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: WILLEMAN, Flávio de Araújo. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e o Código Civil de 2002 (Lei Nacional n. 10.406/2002). Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 56, p. 6248-6265, out. 2005. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/104598/Fl%c3%a1vio%20Willeman.pdf>. Acesso em: 12 maio 2016.
Keywords: Responsabilidade civil - Brasil
Pessoa jurídica - Brasil
Ato administrativo - Brasil
Administração pública - Brasil
Prescrição - Brasil
Declaração da vontade - Brasil
Serviço público - Brasil
Reparação do dano (Direito civil) - Brasil
Indenização - Brasil
Responsabilidade civil do Estado - Brasil
Perdas e danos - Brasil
Culpa - Brasil
Nexo de causalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 76379
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21109
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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