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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21109
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e o Código Civil de 2002 (Lei Nacional n. 10.406/2002) |
Authors: | Willeman, Flávio de Araújo |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2005 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum Administrativo : Direito Público |
Citation: | WILLEMAN, Flávio de Araújo. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e o Código Civil de 2002 (Lei Nacional n. 10.406/2002). Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 56, p. 6248-6265, out. 2005. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/104598/Fl%c3%a1vio%20Willeman.pdf>. Acesso em: 12 maio 2016. |
Keywords: | Responsabilidade civil - Brasil Pessoa jurídica - Brasil Ato administrativo - Brasil Administração pública - Brasil Prescrição - Brasil Declaração da vontade - Brasil Serviço público - Brasil Reparação do dano (Direito civil) - Brasil Indenização - Brasil Responsabilidade civil do Estado - Brasil Perdas e danos - Brasil Culpa - Brasil Nexo de causalidade - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 76379 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21109 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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