Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21107
Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé
Autor(es): Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2005
Citação: MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 56, p. 6237-6247, out. 2005. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/104596/Mauro%20Roberto.pdf>. Acesso em: 12 maio 2016.
Assunto: Improbidade administrativa - Brasil
Crédito tributário - Brasil
Servidor público - Brasil
Boa-fé - Brasil
Princípio da dignidade da pessoa humana - Brasil
Ação penal - Brasil
Improcedência - Brasil
Tema(s): Direito administrativo
Outros: 76378
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21107
Número de classificação (CDU): 35
Aparece nas coleções:Fórum Administrativo: Direito Público

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Mauro Roberto.pdf690,93 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.