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metadata.dc.type: Artigo
Title: Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé
Authors: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé
Citation: MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 56, p. 6237-6247, out. 2005. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/104596/Mauro%20Roberto.pdf>. Acesso em: 12 maio 2016.
Keywords: Improbidade administrativa - Brasil
Crédito tributário - Brasil
Servidor público - Brasil
Boa-fé - Brasil
Princípio da dignidade da pessoa humana - Brasil
Ação penal - Brasil
Improcedência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 76378
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21107
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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