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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Dos conceitos jurídicos indeterminados presentes na tipificação de ilícitos disciplinares dos servidores públicos e sua aplicação
Autor(es): Santos, Kleber Bispo dos
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2016
Citação: SANTOS, Kleber Bispo dos. Dos conceitos jurídicos indeterminados presentes na tipificação de ilícitos disciplinares dos servidores públicos e sua aplicação. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 5, n. 13, jan./abr. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/105098/Kleber%20Bispo.pdf>. Acesso em: 9 jun. 2016.
Assunto: Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)]
Servidor público - Responsabilidade - Legislação - Brasil
Servidor público - Direitos e deveres - Brasil
Devido processo legal - Brasil
Contraditório - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Legalidade - Controle - Brasil
Dogmática jurídica
Terminologia jurídica
Tema(s): Direito administrativo
Outros: 138404
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21094
Número de classificação (CDU): 35
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