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metadata.dc.type: Artigo
Title: Dos conceitos jurídicos indeterminados presentes na tipificação de ilícitos disciplinares dos servidores públicos e sua aplicação
Authors: Santos, Kleber Bispo dos
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2016
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]
Citation: SANTOS, Kleber Bispo dos. Dos conceitos jurídicos indeterminados presentes na tipificação de ilícitos disciplinares dos servidores públicos e sua aplicação. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 5, n. 13, jan./abr. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/105098/Kleber%20Bispo.pdf>. Acesso em: 9 jun. 2016.
Keywords: Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)]
Servidor público - Responsabilidade - Legislação - Brasil
Servidor público - Direitos e deveres - Brasil
Devido processo legal - Brasil
Contraditório - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Legalidade - Controle - Brasil
Dogmática jurídica
Terminologia jurídica
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 138404
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21094
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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