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metadata.dc.type: Artigo
Title: Discricionariedade na aplicação de sanção administrativa
Authors: Gutierrez, Raul Ciampolini
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2016
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]
Citation: GUTIERREZ, Raul Ciampolini. Discricionariedade na aplicação de sanção administrativa. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 5, n. 13, jan./abr. 2016. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21091. Acesso em: 9 jun. 2016.
Keywords: Poder discricionário - Controle jurisdicional - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Eficácia da lei - Brasil
Devido processo legal - Brasil
Contraditório - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 138401
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21091
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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