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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21090
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Discricionariedade administrativa e princípio da eficiência : da discrição abstrata ao controle da discrição concreta |
Authors: | Silva, Marcelo Luís Abreu e |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2016 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico] |
Citation: | SILVA, Marcelo Luís Abreu e. Discricionariedade administrativa e princípio da eficiência: da discrição abstrata ao controle da discrição concreta. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 5, n. 13, jan./abr. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/105086/Marcelo%20Lu%c3%ads.pdf>. Acesso em: 9 jun. 2016. |
Keywords: | Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 19 (1998)] Poder discricionário - Brasil Controle jurisdicional - Brasil Princípio da efetividade - Brasil Estado democrático de direito |
metadata.dc.subject.planning: | Direito administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 138400 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21090 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Estudos da Função Pública |
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