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metadata.dc.type: Artigo
Title: Honorários sucumbenciais dos advogados públicos : natureza jurídica e análise da competência do município para legislar no âmbito da advocacia pública municipal
Authors: Vichinkeski, Anderson Teixeira
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2016
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski. Honorários sucumbenciais dos advogados públicos: natureza jurídica e análise da competência do município para legislar no âmbito da advocacia pública municipal. Interesse Público [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 18, n. 96, mar./abr. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/105011/Anderson%20Vichinkeski.pdf>. Acesso em: 3 jun. 2016.
Keywords: Brasil. [Código de processo civil (2015)]
Advocacia pública - Honorários - Natureza jurídica - Brasil
Advogado - Honorários - Pagamento - Brasil
Honorários - Brasil
Princípio da sucumbência - Aspectos constitucionais - Brasil
Competência legislativa - Município - Brasil
Competência municipal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 138090
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21066
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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