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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21066| metadata.dc.type: | Artigo |
| Title: | Honorários sucumbenciais dos advogados públicos : natureza jurídica e análise da competência do município para legislar no âmbito da advocacia pública municipal |
| Authors: | Vichinkeski, Anderson Teixeira |
| metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
| Publisher: | Fórum |
| Issue Date: | 2016 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Interesse Público [recurso eletrônico] |
| Citation: | TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski. Honorários sucumbenciais dos advogados públicos: natureza jurídica e análise da competência do município para legislar no âmbito da advocacia pública municipal. Interesse Público [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 18, n. 96, mar./abr. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/105011/Anderson%20Vichinkeski.pdf>. Acesso em: 3 jun. 2016. |
| Keywords: | Brasil. [Código de processo civil (2015)] Advocacia pública - Honorários - Natureza jurídica - Brasil Advogado - Honorários - Pagamento - Brasil Honorários - Brasil Princípio da sucumbência - Aspectos constitucionais - Brasil Competência legislativa - Município - Brasil Competência municipal - Brasil |
| metadata.dc.subject.planning: | Municípios e Desenvolvimento Regional |
| metadata.dc.identifier.other: | 138090 |
| URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21066 |
| metadata.dc.identifier.classification: | 352 |
| metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
| Appears in Collections: | Interesse Público |
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