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metadata.dc.type: Artigo
Title: O regime jurídico brasileiro dos bens públicos : uma análise crítica a partir do regime garantista dos bens fundamentais
Authors: Cademartori, Luiz Henrique Urquhart
Baggenstoss, Grazielly Alessandra
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2016
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: CADEMARTORI, Luiz Henrique Urquhart; BAGGENSTOSS, Grazielly Alessandra. O regime jurídico brasileiro dos bens públicos: uma análise crítica a partir do regime garantista dos bens fundamentais. Interesse Público [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 18, n. 96, mar./abr. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/105001/Luiz%20Henrique%20Cademartori.pdf>. Acesso em: 3 jun. 2016.
Keywords: Ferrajoli, Luigi - Crítica e interpretação
Brasil. [Código de processo civil (2015)]
Bens públicos - Regime jurídico - Brasil
Bens públicos - Aspectos constitucionais - Brasil
Teoria do direito
Filosofia do direito
Direitos e garantias individuais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito constitucional
metadata.dc.identifier.other: 138085
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21057
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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