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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Comentários à EC 15, de 12 de setembro de 1996
Autor(es): Garcia, Maria
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2016
Citação: GARCIA, Maria. Comentários à EC 15, de 12 de setembro de 1996. Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico], São Paulo, n. 95, abr./jul. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/104922/Maria%20Garcia.pdf>. Acesso em: 1 jun. 2016.
Assunto: Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 15 (1996)]
Município - Criação - Brasil
Divisão territorial - Brasil
Competência estadual - Brasil
Plebiscito - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
Planejamento urbano - Brasil
Tema(s): Direito constitucional
Outros: 138053
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21017
Número de classificação (CDU): 342
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