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metadata.dc.type: Artigo
Title: Comentários à EC 15, de 12 de setembro de 1996
Authors: Garcia, Maria
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2016
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]
Citation: GARCIA, Maria. Comentários à EC 15, de 12 de setembro de 1996. Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico], São Paulo, n. 95, abr./jul. 2016. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21017. Acesso em: 01 jun. 2016.
Keywords: Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 15 (1996)]
Município - Criação - Brasil
Divisão territorial - Brasil
Competência estadual - Brasil
Plebiscito - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
Planejamento urbano - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito constitucional
metadata.dc.identifier.other: 138053
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21017
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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