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metadata.dc.type: Artigo
Title: Integração de eficácia da Emenda Constitucional nº 45/2004 - A iniciativa legislativa na regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público
Authors: Garcia, Emerson
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: GARCIA, Emerson. Integração de eficácia da Emenda Constitucional nº 45/2004 - A iniciativa legislativa na regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 54, p. 5976-5980, ago. 2005. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/104540/Emerson%20Garcia.pdf>. Acesso em: 10 maio 2016.
Keywords: Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45 (2004)]
Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP)
Competência legislativa - Brasil
Autonomia administrativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito constitucional
metadata.dc.identifier.other: 76398
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21011
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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