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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Integração de eficácia da Emenda Constitucional nº 45/2004 - A iniciativa legislativa na regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público
Autor(es): Garcia, Emerson
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2005
Citação: GARCIA, Emerson. Integração de eficácia da Emenda Constitucional nº 45/2004 - A iniciativa legislativa na regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 54, p. 5976-5980, ago. 2005. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/104540/Emerson%20Garcia.pdf>. Acesso em: 10 maio 2016.
Assunto: Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45 (2004)]
Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP)
Competência legislativa - Brasil
Autonomia administrativa - Brasil
Tema(s): Direito constitucional
Outros: 76398
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21011
Número de classificação (CDU): 342
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