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metadata.dc.type: Artigo
Title: Devolução e mandado de segurança
Authors: Oliveira, Antônio Flávio de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: OLIVEIRA, Antônio Flávio de. Devolução e mandado de segurança. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 52, p. 5695, jun. 2005.
Keywords: Servidor público - Vencimentos - Restituição - Brasil
Mandado de segurança - Brasil
Decisão judicial - Revisão - Brasil
Ressarcimento ao erário - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 76623
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20987
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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