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metadata.dc.type: Artigo
Title: Regime jurídico da estabilidade do servidor público : aspectos controvertidos
Authors: Pereira, Flávio Henrique Unes
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: PEREIRA, Flávio Henrique Unes. Regime jurídico da estabilidade do servidor público: aspectos controvertidos. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 51, p. 5548-5558, maio 2005. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/103443/Fl%C3%A1vio%20Henrique.pdf>. Acesso em: 17 mar. 2016.
Keywords: Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 19 (1998)]
Servidor público - Estabilidade - Aspectos constitucionais - Brasil
Servidor público - Regime jurídico - Brasil
Reintegração no emprego - Brasil
Avaliação de desempenho - Brasil
Servidor público regido pela CLT - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 76422
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20977
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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