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metadata.dc.type: Artigo
Title: A súmula vinculante para a administração pública aprovada pela reforma do Judiciário
Authors: Silva, Bruno Mattos e
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: ILVA, Bruno Mattos e. A súmula vinculante para a administração pública aprovada pela reforma do Judiciário. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 51, p. 5543-5547, maio 2005. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/103440/Bruno%20Mattos.pdf>. Acesso em: 16 mar. 2016.
Keywords: Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45 (2004)]
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]
Direito sumular - Brasil
Efeito vinculante - Brasil
Reforma judiciária - Brasil
Administração pública - Brasil
Segurança jurídica - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 76421
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20976
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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