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metadata.dc.type: Artigo
Title: Prescrição disciplinar regida pelo direito penal
Authors: Costa, José Armando da
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: COSTA, José Armando da. Prescrição disciplinar regida pelo direito penal. Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte, v. 5, n. 50, p. 5376-5389, abr. 2005. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20963. Acesso em: 9 mar. 2016.
Keywords: Crime contra a administração pública - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
Prescrição (Direito penal) - Brasil
Direito disciplinar - Brasil
Prescrição (Direito disciplinar) - Brasil
Processo disciplinar - Brasil
Ilícito administrativo - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Infração disciplinar - Brasil
Pena disciplinar - Brasil
Prescrição retroativa - Brasil
Prescrição da pena - Análise comparativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 76466
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20963
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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