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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: O município e as despesas de pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal : uma proposta de interpretação
Autor(es): Moreira, Stella Maris Dornelas de Abreu
Alegre, Tyciana Monte
Aguiar, Ana Lúcia Dantas
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2005
Citação: MOREIRA, Stella Maris Dornelas de Abreu; ALEGRE, Tyciana Monte; AGUIAR, Ana Lúcia Dantas. O município e as despesas de pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal: uma proposta de interpretação. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 47, p. 4987-5002, jan. 2005. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/102431/Stella%20Maris.pdf>. Acesso em: 12 fev. 2016.
Assunto: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Responsabilidade fiscal - Legislação - Brasil
Despesa de pessoal - Aspectos constitucionais - Brasil
Município - Aspectos constitucionais - Brasil
Ordenamento jurídico - Brasil
Hierarquia das leis - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 76494
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20943
Número de classificação (CDU): 336
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