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metadata.dc.type: Artigo
Title: Competência dos Tribunais de Contas para apreciar a legalidade das aposentadorias
Authors: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Competência dos Tribunais de Contas para apreciar a legalidade das aposentadorias. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 47, p. 4971-4986, jan. 2005. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/102429/Jorge%20Jacoby.pdf>. Acesso em: 12 fev. 2016.
Keywords: Tribunal de contas - Competência - Brasil
Aposentadoria - Fiscalização - Brasil
Servidor público - Brasil
Previdência social - Brasil
Controle externo - Brasil
Aposentadoria - Revisão - Brasil
Aposentadoria - Controle judicial - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 76493
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20942
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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