A revisão dos termos de compromisso ambientais e as inconstitucionalidades do art. 12, da Lei estadual paulista 15.684/2015 e do art. 12, do Dec. federal 8.235/2014

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metadata.dc.type:	Artigo
Title:	A revisão dos termos de compromisso ambientais e as inconstitucionalidades do art. 12, da Lei estadual paulista 15.684/2015 e do art. 12, do Dec. federal 8.235/2014
Authors:	Rocha, Luís Fernando Serra, Tatiana Barreto
metadata.dc.publisher.place:	São Paulo
Publisher:	Revista dos Tribunais
Issue Date:	2016
metadata.dc.relation.ispartof:	Revista de Direito Ambiental [recurso eletrônico]
Citation:	ROCHA, Luís Fernando; SERRA, Tatiana Barreto. A revisão dos termos de compromisso ambientais e as inconstitucionalidades do art. 12, da Lei estadual paulista 15.684/2015 e do art. 12, do Dec. federal 8.235/2014. Revista de Direito Ambiental [recurso eletrônico]. São Paulo , n. 81, jan./mar. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/104426/RTDoc%20%2016-5-05%203_21%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 5 maio. 2016.
Keywords:	Rocha, Luís Fernando Serra, Tatiana Barreto
metadata.dc.identifier.other:	137723
URI:	https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20881
metadata.dc.identifier.classification:	502.34
metadata.dc.language:	Português (Brasil)
Appears in Collections:	Revista de Direito Ambiental

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