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metadata.dc.type: Artigo
Title: Violação de princípio constitucional no PAD federal mediante cerceamento de defesa na alteração de enquadramento
Authors: Rosa, Luciano
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2016
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: ROSA, Luciano. Violação de princípio constitucional no PAD federal mediante cerceamento de defesa na alteração de enquadramento. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte , v. 16, n. 181, mar. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/104329/PDIexibepdf.aspx.pdf>. Acesso em: 4 maio. 2016.
Keywords: Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)]
Processo administrativo - Brasil
Processo disciplinar - Brasil
Direito de defesa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 137466
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20843
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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