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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Aspectos jurídicos da regularização fundiária urbana
Autor(es): Santos, Fábio Ribeiro dos
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2016
Citação: SANTOS, Fábio Ribeiro dos. Aspectos jurídicos da regularização fundiária urbana. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]. Belo Horizonte , v. 17, n. 59, jan./mar. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/104109/PDIexibepdf.aspx.pdf>. Acesso em: 26 abr. 2016.
Assunto: Posse da terra - Legalização - Brasil
Assentamento humano - Brasil
Usucapião - Brasil
Direito de propriedade - Brasil
Política urbana - Brasil
Participação social - Brasil
Urbanização - Aspectos ambientais - Brasil
Invasão urbana - Legalização - Brasil
Tema(s): Municípios e Desenvolvimento Regional
Outros: 137611
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20771
Número de classificação (CDU): 352
Aparece nas coleções:Revista Brasileira de Direito Municipal

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