Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20708
Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Da impossibilidade do cancelamento de precatórios após o quinquídio decadencial de 5 anos à luz das normas gerais sobre invalidação de atos administrativos
Autor(es): Araújo, Aldem Johnston Barbosa
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2016
Citação: ARAÚJO, Aldem Johnston Barbosa. Da impossibilidade do cancelamento de precatórios após o quinquídio decadencial de 5 anos à luz das normas gerais sobre invalidação de atos administrativos. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo , v. 32, n. 3, p. 263-273, mar. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/103835/untitled%20-%20geicIC_FRM_0000_pdf.aspx.pdf>. Acesso em: 1 abr. 2016.
Assunto: Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]
Precatório - Natureza jurídica - Brasil
Ato administrativo - Anulação - Legislação - Brasil
Ato administrativo - Extinção - Brasil
Decadência (Direito civil) - Brasil
Autotutela administrativa - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 137498
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20708
Número de classificação (CDU): 614
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