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metadata.dc.type: Artigo
Title: Atentado à Lei Orçamentária e crime de responsabilidade
Authors: Harada, Kiyoshi
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2016
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: HARADA, Kiyoshi. Atentado à Lei Orçamentária e crime de responsabilidade. Boletim de Direito Administrativo. São Paulo, v. 32, n. 3, p. 241-246, mar. 2016. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20706. Acesso em: 1 abr. 2016.
Keywords: Brasil. [Lei dos crimes fiscais (2000)]
Crime de responsabilidade - Legislação - Brasil
Agente político - Responsabilidade penal - Brasil
Lei orçamentária anual (LOA) - Brasil
Execução orçamentária - Controle - Brasil
Controle externo - Brasil
Desvio de poder - Brasil
Corrupção passiva - Brasil
Finanças públicas - Fiscalização - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
Presidente da República - Responsabilidade - Brasil
Contas nacionais - Julgamento - Brasil
Impeachment - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 137496
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20706
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Administrativo

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