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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Atentado à Lei Orçamentária e crime de responsabilidade
Autor(es): Harada, Kiyoshi
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2016
Citação: HARADA, Kiyoshi. Atentado à Lei Orçamentária e crime de responsabilidade. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo , v. 32, n. 3, p. 241-246, mar. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/103830/untitled%20-%20geicIC_FRM_0000_pdf.aspx.pdf>. Acesso em: 1 abr. 2016.
Assunto: Brasil. [Lei dos crimes fiscais (2000)]
Crime de responsabilidade - Legislação - Brasil
Agente político - Responsabilidade penal - Brasil
Lei orçamentária anual (LOA) - Brasil
Execução orçamentária - Controle - Brasil
Controle externo - Brasil
Desvio de poder - Brasil
Corrupção administrativa - Brasil
Finanças públicas - Fiscalização - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
Presidente da República - Responsabilidade - Brasil
Contas nacionais - Julgamento - Brasil
Impeachment - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 137496
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20706
Número de classificação (CDU): 336
Aparece nas coleções:Boletim de Direito Administrativo

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