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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Breves críticas e reflexões sobre o julgamento do MS n. 30.788 pelo STF : a (in)constitucionalidade do art. 46 da Lei Orgânica do TCU e a (in)competência do Tribunal para declarar a inidoneidade de licitante
Autor(es): Pereira, Gabriel Senra da Cunha
Pereira, Fausto Vieira da Cunha
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2016
Citação: PEREIRA, Gabriel Senra da Cunha; PEREIRA, Fausto Vieira da Cunha. Breves críticas e reflexões sobre o julgamento do MS n. 30.788 pelo STF: a (in)constitucionalidade do art. 46 da Lei Orgânica do TCU e a (in)competência do Tribunal para declarar a inidoneidade de licitante. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo , v. 29, n. 3, p. 228-233, mar. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/103849/geicIC_FRM_0000_pdf.aspx.pdf>. Acesso em: 1 abr. 2016.
Assunto: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Decisão judicial
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Competência - Legislação
Brasil. [Lei orgânica do Tribunal de Contas da União (1992)]
Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Licitação - Legislação - Brasil
Mandado de segurança - Julgamento - Crítica - Brasil
Idoneidade - Brasil
Sanção administrativa - Competência - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Ilegalidade - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 137472
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20699
Número de classificação (CDU): 35
Aparece nas coleções:Boletim de Licitações e Contratos

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